STF RE 85233 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVIDA DE VALOR. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, COM RESPEITO A NEGATIVA DE
VIGENCIA DA LEI N. 5.670/71, COM BASE NA SÚMULA N. 282 E 356; NO
PERTINENTE AO DISSIDIO FUNDADO NO R.I. ART. 305 (SÚMULA N. 291); DE
QUALQUER SORTE INCIDIRIA A SÚMULA N. 286.
Ementa
DIVIDA DE VALOR. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, COM RESPEITO A NEGATIVA DE
VIGENCIA DA LEI N. 5.670/71, COM BASE NA SÚMULA N. 282 E 356; NO
PERTINENTE AO DISSIDIO FUNDADO NO R.I. ART. 305 (SÚMULA N. 291); DE
QUALQUER SORTE INCIDIRIA A SÚMULA N. 286.Decisão
Indexação
CV , CORREÇÃO MONETÁRIA, DIVIDA DE VALOR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 06/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
12/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-04 PP-00992 RTJ VOL-00082-01 PP-00284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. WILSON SONS S.A. - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGÊNCIA DE NANEGAÇÃO
ADV. ELISABETH DE MORAES CASSAR
RECDO. ESPÓLIO DE ROSA DOS SANTOS CARDOSO
ADV. PEDRO AMÉRICO DIAS ALVES
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