STF RE 85237 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORDATA SUSPENSIVA. SUA CONCESSÃO. ACÓRDÃO
QUE INTERPRETOU O ART. 140, IV, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45, SEM
OFENDER A SUA LITERALIDADE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 400 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCORDATA SUSPENSIVA. SUA CONCESSÃO. ACÓRDÃO
QUE INTERPRETOU O ART. 140, IV, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45, SEM
OFENDER A SUA LITERALIDADE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 400 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM , CONCORDATA SUSPENSIVA, CONCESSÃO
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00140 INC-00004
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 27/11/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
01/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1978 PP-02055 EMENT VOL-01090-02 PP-00661 RTJ VOL-00085-02 PP-00616
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIAS MANGOTEX S.A.
ADV.: WALTER CENEVIVA
RECDA.: INDÚSTRIAS REUNIDAS H. MORBIN DIBRASE S.A.
ADV.: RUBENS VANDONI
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