STF RE 85239 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE ESCRITURA DE PROMESSA DE VENDA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, VISTO QUE, SOMADOS OS VALORES DAS DUAS CAUSAS, NÃO SE
ATINGE A ALÇADA REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO REG STF, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, POIS AUSENTES AS RESSALVAS DO CAPUT.
Ementa
- AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE ESCRITURA DE PROMESSA DE VENDA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, VISTO QUE, SOMADOS OS VALORES DAS DUAS CAUSAS, NÃO SE
ATINGE A ALÇADA REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO REG STF, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, POIS AUSENTES AS RESSALVAS DO CAPUT.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 03.09.76.
Data do Julgamento
:
03/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1976 PP-09445 EMENT VOL-01040-02 PP-00340
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. : JAIRO ALVES DE BAQRROS E SUA MULHER
ADV. : GERSON MONTEIRO BARBOSA
RECDOS. : GILBERTO DE FREITAS E SUA MULHER
ADVS. : PAULO GUILHERME MENEZES E OUTRO
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