STF RE 85251 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CHEQUE. APRESENTAÇÃO. A SUA FALTA, NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, PRIVA
O PORTADOR DA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA OS ENDOSSANTES E SEUS AVALISTAS,
NÃO CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE. APLICAÇÃO DO ART. 5 DO DECRETO N.
2.591, DE 7.8.1912, QUE REGULA A MATÉRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CHEQUE. APRESENTAÇÃO. A SUA FALTA, NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, PRIVA
O PORTADOR DA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA OS ENDOSSANTES E SEUS AVALISTAS,
NÃO CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE. APLICAÇÃO DO ART. 5 DO DECRETO N.
2.591, DE 7.8.1912, QUE REGULA A MATÉRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidiu o julgamento, Min. Bilac Pinto, na ausência justificada do Min. Eloy da Rocha,
Presidente. - 1º T., 31.08.76.
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1976 PP-08291 EMENT VOL-01035-02 PP-00586
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE, SÉRGIO STRINGHINI
ADV. GALIB JORGE TANNURI E OUTRO
RECDA. GINJO AUTO PEÇAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADV. MARIA CECÍLIA ZORBA E OUTRO
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