STF RE 85253 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. E TRANQUILA NO SENTIDO DE ASSEGURA-LA COM
BASE NA ANALOGIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESTITUIÇÃO DO INDEBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. E TRANQUILA NO SENTIDO DE ASSEGURA-LA COM
BASE NA ANALOGIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª T. 09.03.79.
Data do Julgamento
:
09/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02101 EMENT VOL-01125-01 PP-00345
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RCTE.: SÃO PAULO ALPARGATAS S/A
ADVS.: MAÉRCIO ARANHA REZENDE E OUTROS
RCDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CLÁUDIO ANTONIO GAETA
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