STF RE 85254 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CO-AUTORIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NULIDADE DA
SENTENÇA QUANTO AO RECORRENTE.
DENÚNCIA QUE, ENVOLVENDO DOIS ACUSADOS, DESCREVE DE
MANEIRA DIFERENTE OS FATOS PRATICADOS POR UM DELES, DEIXANDO DE
RELATAR O MODO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DELITUOSO, E INEPTA POR
INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO REFERENTE A DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
ELEMENTARES COM QUE FOI PRATICADA A AÇÃO DELITUOSA DO PARTICIPE, NOS
TERMOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPONDO-SE SUA
INVALIDADE QUANTO AO DENUNCIADO CERCEADO EM SUA DEFESA.
Ementa
CO-AUTORIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NULIDADE DA
SENTENÇA QUANTO AO RECORRENTE.
DENÚNCIA QUE, ENVOLVENDO DOIS ACUSADOS, DESCREVE DE
MANEIRA DIFERENTE OS FATOS PRATICADOS POR UM DELES, DEIXANDO DE
RELATAR O MODO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DELITUOSO, E INEPTA POR
INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO REFERENTE A DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
ELEMENTARES COM QUE FOI PRATICADA A AÇÃO DELITUOSA DO PARTICIPE, NOS
TERMOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPONDO-SE SUA
INVALIDADE QUANTO AO DENUNCIADO CERCEADO EM SUA DEFESA.Decisão
Indexação
PRPN , DENUNCIA, INEPCIA, CO-AUTORIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA
, PARTICIPAÇÃO DE CO-AUTOR (FALTA)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
INCLUSAO : 20.11.95, (SMK).
Alteração: 17/05/00, (SVF).
Número de páginas: 19.
Alteração: 18/12/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1977 PP-03261 EMENT VOL-01059-02 PP-00574 RTJ VOL-00085-03 PP-00948
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : GIUSEPE CARDINALLI
ADV. : RENATO ALCIDES BASTOS HORTA
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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