STF RE 85255 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SEGURO OBRIGATÓRIO (RECOVAT). APLICAÇÃO DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA REGIMENTAL Nº 3/75. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF, PARA EFEITO DE VERIFICAÇÃO DE ALÇADA, LEVA-SE EM CONTA O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA,
DESDE
QUE NÃO TENHA SIDO ALTERADO EM VIRTUDE DE IMPUGNAÇÃO. UM ÚNICO ACÓRDÃO DESTA CORTE NÃO SERVE PARA A DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NELA. ARGÜIÇÃO, QUE NÃO É RAZOÁVEL, DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
- SEGURO OBRIGATÓRIO (RECOVAT). APLICAÇÃO DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA REGIMENTAL Nº 3/75. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF, PARA EFEITO DE VERIFICAÇÃO DE ALÇADA, LEVA-SE EM CONTA O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA,
DESDE
QUE NÃO TENHA SIDO ALTERADO EM VIRTUDE DE IMPUGNAÇÃO. UM ÚNICO ACÓRDÃO DESTA CORTE NÃO SERVE PARA A DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NELA. ARGÜIÇÃO, QUE NÃO É RAZOÁVEL, DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALÇADA, VALOR DA CAUSA, VALOR DO
, BENEFÍCIO PATRIMONIAL
CV , SEGURO, SEGURO OBRIGATORIO CONTRA TERCEIRO, ReCOVAT, DANO
, OCASIONADO E SOFRIDO PELO TRANSPORTADOR (EFEITOS)
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00004
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(REDAÇÃO ANTERIOR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 83307 RTJ/79/291.
ALTERAÇÃO: 18/07/00, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 04/03/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1976 PP-06902 EMENT VOL-01028-03 PP-00709 RTJ VOL-00079-01 PP-00339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : THE HOME INSURANGE COMPANY
ADV. : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO
RECDA. : NAIR LAURENTT CABRAL
ADV. : ALOYSIO RAPHAEL CATTANI E OUTRO
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