STF RE 85257 EDv-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA INADMISSIBILIDADE DOS
QUE OFERECEM A COMPARAÇÃO ACÓRDÃO QUE, PELO SEU CONTEUDO, OU PELO
RESUMIDO DAS TRANSCRIÇÕES, NÃO SE MOSTRAM DIVERGENTES DA DECISÃO
EMBARGADA.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA INADMISSIBILIDADE DOS
QUE OFERECEM A COMPARAÇÃO ACÓRDÃO QUE, PELO SEU CONTEUDO, OU PELO
RESUMIDO DAS TRANSCRIÇÕES, NÃO SE MOSTRAM DIVERGENTES DA DECISÃO
EMBARGADA.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Decisão uniforme. T. Pleno, 13.02.80.
Data do Julgamento
:
13/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1980 PP-01175 EMENT VOL-01162-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTES.: JURAMIR DA COSTA VELLOSO E SUA MULHER
ADVS.: ANTONIO CARLOS GONÇALVES E OUTROS
AGDO.: LOIS GERALDINE KANIGAN
ADV.: JOSÉ ALCEU GONÇALVES RODRIGUES E OUTRO.
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