STF RE 85257 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA POR ALUGUEL AJUSTADO EM CONTRATO ESCRITO. PROPRIEDADE
DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO FUNDADO NO ART. 298, IX, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939, EM VIGOR AO TEMPO DA PROPOSITURA DA LIDE.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA POR ALUGUEL AJUSTADO EM CONTRATO ESCRITO. PROPRIEDADE
DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO FUNDADO NO ART. 298, IX, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939, EM VIGOR AO TEMPO DA PROPOSITURA DA LIDE.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. Falou pelas Rectes. a Dra. Vera Lucia de Paiva Cacarino. 1ª T. 22.05.79.
Data do Julgamento
:
22/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1979 PP-04535 EMENT VOL-01135-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTES.: JURAMYR DA COSTA VELLOSO E S/ MULHER
ADVS.: JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO, ANTONIO CARLOS GONÇALVES E VERA LUCIA DA PAIVA CICARINO
RECDO.: LOIS GERALDINE KANIGAM
ADVS.: JOSÉ ALCEU GONÇALVES RODRIGUES E OUTRO
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