STF RE 85258 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PELO JUIZ COM BASE EM PEDIDO QUE
REPUTOU FORMULADO. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL,
IMUNE A REEXAME NA VIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PELO JUIZ COM BASE EM PEDIDO QUE
REPUTOU FORMULADO. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL,
IMUNE A REEXAME NA VIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª T., 21.05.76. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Leitão de Abreu.
Data do Julgamento
:
21/05/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-12 PP-04067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: IRINEU FERNANDES GARCIA
ADVS.: MAXIMILIANO STACOWSKI E OUTRO
RECDA.: CELESTE FERNANDES GARCIA E CELESTIA FERNANDES GARCIA
ADV.: PEDRO OSÓRIO DO NASCIMENTO
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