STF RE 85259 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSENTE OS SEUS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE, DELE NÃO SE CONHECE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSENTE OS SEUS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE, DELE NÃO SE CONHECE.Decisão
Não conhecido, unânime- Presidiu o julgamento, o Min. Bilac Pinto, na ausência justificada do Min. Eloy da Rocha, Presidente. - 1ª T.,31.08.76.
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1976 PP-08291 EMENT VOL-01035-02 PP-00591
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. ALDO ABAGGE
ADV. ÉLIO NARÉZI
RECDO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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