STF RE 85261 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÕES TRABALHISTA.13º SALARIO. FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO CEDIDOS A
REDE FERROVIARIA FEDERAL S. A. TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO SE CINGINDO
A QUESTÃO DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE
FERROVIARIA FEDERAL. S.A., E NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A MATÉRIA
RELATIVA A INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE, QUE SÓ FOI AVENTADA NA
INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE
TENHA O ACORDÃO RECORRIDO VIOLADO O ARTIGO 125, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
RECLAMAÇÕES TRABALHISTA.13º SALARIO. FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO CEDIDOS A
REDE FERROVIARIA FEDERAL S. A. TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO SE CINGINDO
A QUESTÃO DA DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE
FERROVIARIA FEDERAL. S.A., E NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A MATÉRIA
RELATIVA A INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE, QUE SÓ FOI AVENTADA NA
INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE
TENHA O ACORDÃO RECORRIDO VIOLADO O ARTIGO 125, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, unanimemente. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Min. Cordeiro Guerra. Falou pelos recorridos o Dr. Walfrido de Souza Freitas. - Plenário, 12-8-76.
Data do Julgamento
:
12/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07837 EMENT VOL-01033-03 PP-00783
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: UNIÃO FEDERAL E REDE DERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADV.: GUSTAVO CÉSAR DE BARROS BARRETO E OUTROS
RECDO.: ALONSO RAIMUNSO FERREIRA E OUTROS
ADV.: WALFRIDO DE SOUZA FREITAS E OUTRO
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