STF RE 85262 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - I.C.M. - DISTRITO FEDERAL - INCIDÊNCIA EM CASOS DE
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS NOS BARES,
RESTAURANTES, CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
1. - A EXIGÊNCIA DO I.C.M., NA ESPÉCIE, ALICERÇA-SE EM MERO ATO DO
PODER EXECUTIVO LOCAL - DEC. Nº 1.697/71 -, QUE, POR SÍ SÓ, NÃO SUPRE A
NORMA LEGAL IMPRESCINDÍVEL A SER EDITADA PELO PODER COMPETENTE.
2. - INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO DECRETO-LEI Nº 82/66.
3. - A POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR E I.C.M. SOBRE OS ALIMENTOS, BEBIDAS
E DEMAIS MERCADORIAS FORNECIDOS DENTRO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO -
BARES, RESTAURANTES, ETC. - SOMENTE PASSOU A TER BASE LEGAL COM A
VIGÊNCIA DO ATO COMPLEMENTAR Nº 37/67 E DO DEC. - LEI Nº 406/68, OS
QUAIS NÃO TÊM FORÇA JURÍDICA PARA RESSUCITAREM A LEI QUE, PELA SUA
ILEGALIDADE NÃO PODERIA TER INGRESSO NA ORDEM JURÍDICA.
Ementa
EMENTA : - I.C.M. - DISTRITO FEDERAL - INCIDÊNCIA EM CASOS DE
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS NOS BARES,
RESTAURANTES, CAFÉS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
1. - A EXIGÊNCIA DO I.C.M., NA ESPÉCIE, ALICERÇA-SE EM MERO ATO DO
PODER EXECUTIVO LOCAL - DEC. Nº 1.697/71 -, QUE, POR SÍ SÓ, NÃO SUPRE A
NORMA LEGAL IMPRESCINDÍVEL A SER EDITADA PELO PODER COMPETENTE.
2. - INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO DECRETO-LEI Nº 82/66.
3. - A POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR E I.C.M. SOBRE OS ALIMENTOS, BEBIDAS
E DEMAIS MERCADORIAS FORNECIDOS DENTRO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO -
BARES, RESTAURANTES, ETC. - SOMENTE PASSOU A TER BASE LEGAL COM A
VIGÊNCIA DO ATO COMPLEMENTAR Nº 37/67 E DO DEC. - LEI Nº 406/68, OS
QUAIS NÃO TÊM FORÇA JURÍDICA PARA RESSUCITAREM A LEI QUE, PELA SUA
ILEGALIDADE NÃO PODERIA TER INGRESSO NA ORDEM JURÍDICA.Decisão
Indexação
TR1087 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), COBRANÇA,
DISTRITO FEDERAL, LEGISLAÇÃO LOCAL, FATO GERADOR, DEFINIÇÃO
LEGAL, INEXISTÊNCIA, FATO GERADOR, OCORRÊNCIA, MOMENTO.
TR1087 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), COBRANÇA,
ILEGALIDADE, BEBIDA, ALIMENTAÇÃO, FORNECIMENTO, BAR,
RESTAURANTE, ABRANGÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, SAÍDA DE
MERCADORIA, CONSUMO "IN LOCO", EQUIPARAÇÃO, FICÇÃO JURÍDICA,
PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA, NECESSIDADE, HIPÓTESE DE
INCIDÊNCIA, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, SAÍDA, ENQUADRAMENTO,
MODALIDADE GENÉRICA, DESCABIMENTO.
TR1087 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), COBRANÇA, LEI
LOCAL, ANTERIORIDADE, DECRETO FEDERAL, PREVISÃO LEGAL,
INEXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PODER COMPETENTE,
EDIÇÃO, NECESSIDADE, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA "EX LEGE",
ESSENCIALIDADE.
TR1087 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), COBRANÇA,
PRÉ-REQUISITO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, CONFIGURAÇÃO,CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, EXIGÊNCIA, IMPOSTO, INSTITUIÇÃO, LEI
FEDERAL COMPETENTE, SUPERVENIÊNCIA, NORMA ESTADUAL,
APLICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
TR1335 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA (ICM),
COBRANÇA, POSSIBILIDADE, PREVISÃO FEDERAL, ANTERIORIDADE,
PREVISÃO ESTADUAL, NORMA AUTORIZADORA, EXISTÊNCIA, ATO
COMPLEMENTAR, VIGÊNCIA, FATO GERADOR, OCORRÊNCIA.
TR1335 , VOTO VENCIDO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA (ICM),
COBRANÇA, PREVISÃO LEGAL, EXISTÊNCIA, LEI LOCAL, HIPÓTESES
DE ISENÇÃO, DEFINIÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00114
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED ACP-000034 ANO-1967
LEG-FED DEL-000082 ANO-1966
ART-00048 INC-00006
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-DIS DEC-001697 ANO-1971
(DF).
Observação
Votação: Por maioria, vencido o Ministro Cordeiro Guerra.
Resultado : Conhecido e provido.
Acórdãos citados : RE-76907, (RTJ-73/833), RE-79251,
RE-77943, (RTJ-71/539).
Análise:(COF). Revisão:(AAF).
Inclusão: 14/09/01, (SVF).
Número de páginas: 23.
Alteração: 10/12/2012, FSB.
Doutrina
OBRA: COMPÊNDIO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
AUTOR: RUBENS GOMES DE SOUSA
PÁGINA: 98
OBRA: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
AUTOR: ALIOMAR BALEEIRO
PÁGINA: 411
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA PEIXOTO
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06171 EMENT VOL-01069-02 PP-00622 RTJ VOL-00089-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: S. PITEL & CIA. LTDA.
ADV.: EUGÊNIO ANTINORO
RECDO.: GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.
ADV.: CÉLIO SILVA
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