STF RE 85263 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. MOMENTO A PARTIR DO QUAL, NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER,
CORRE A MULTA. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO A ISSO. DECISÃO, NA FASE DE
EXECUÇÃO, NA QUAL SE ESTABELECEU QUE A MULTA SE COMPUTAVA A CONTAR
DA CIENCIA, PELA EXECUTADA, DA DECISÃO EXEQUANDA. NÃO CONFIGURAÇÃO
DA PRETENDIDA OFENSA A COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. MOMENTO A PARTIR DO QUAL, NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER,
CORRE A MULTA. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO A ISSO. DECISÃO, NA FASE DE
EXECUÇÃO, NA QUAL SE ESTABELECEU QUE A MULTA SE COMPUTAVA A CONTAR
DA CIENCIA, PELA EXECUTADA, DA DECISÃO EXEQUANDA. NÃO CONFIGURAÇÃO
DA PRETENDIDA OFENSA A COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRCV , EXECUÇÃO DE SENTENÇA, AÇÃO COMINATORIA, MULTA (TERMO
, INICIAL), COISA JULGADA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 10/12/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
23/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00646 RTJ VOL-00083-02 PP-00493
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BROADWAY
ADV. SALOMÃO VELMOVITSKY
RECDA. ALAYDE LACERDA MEDEIROS DO CARMO
ADVS. JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE E OUTROS
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