STF RE 85268 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIÇO DE AGUA. E LEGITIMA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE AGUA
POR FALTA DE PAGAMENTO DA CONTA APRESENTADA PELA COMPANHIA DE
SANEAMENTO, DE ACORDO COM A LEI QUE A CRIOU.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIÇO DE AGUA. E LEGITIMA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE AGUA
POR FALTA DE PAGAMENTO DA CONTA APRESENTADA PELA COMPANHIA DE
SANEAMENTO, DE ACORDO COM A LEI QUE A CRIOU.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0995,CONTRATO ADMINISTRATIVO
, CONCESSÃO
, AGUA - FORNECIMENTO - SUSPENSÃO
TRBT , SERVIÇO PÚBLICO, FORNECIMENTO DE AGUA, SUSPENSÃO DE
, FORNECIMENTO, DÉBITO DO USUARIO
TRBT , TAXA DE AGUA E ESGOTOS, NATUREZA JURÍDICA, PREÇO PÚBLICO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA ERE-54491, RTJ-33/147, RE-42649, RTJ-40/311,
RE-81163, RTJ-79/565.
REC.
ALTERAÇÃO: 05.02.96, (SMK).
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/01/2013, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RMS 16526
ANO-1967 UF-GO TURMA-TP Min. VICTOR NUNES
DJ 30-08-1967 PP-02623 EMENT VOL-00700-01 PP-00058
RTJ VOL-00042-03 PP-00712
Data do Julgamento
:
19/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-09 PP-02893 RTJ VOL-00081-03 PP-00930
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
ADVS.: AMAURY TRAJANE CORDEIRO CÔRTES E OUTROS
RECDO.: ABID MIGUEL
ADVS.: NEZTEN J. DE SISTI E OUTRO
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