STF RE 85270 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO CONTRA ATO JUDICIAL DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA JÁ EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DE NEGAÇÃO DE VIGÊNCIA AO ART. 5º, II DA LEI Nº 1.533/51, NEM DE DISSÍDIO COM A
SÚMULA 267. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA, QUANTO AO MÉRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO CONTRA ATO JUDICIAL DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA JÁ EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DE NEGAÇÃO DE VIGÊNCIA AO ART. 5º, II DA LEI Nº 1.533/51, NEM DE DISSÍDIO COM A
SÚMULA 267. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA, QUANTO AO MÉRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. José Guilherme Villela. - 2ª T., 22.3.77.
Data do Julgamento
:
22/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02350 EMENT VOL-01054-02 PP-00726
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES. : ADHEMAR DE SOUZA E SILVA, E S/MULHER
ADV. : ARISTOTELES ATHENIENSE
RECDOS. : APARECIDO BARZAGLI E OUTROS
ADVS. : ANTONIO ALVARENGA CASTANHEIRA E OUTROS
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