STF RE 85278 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO CIVIL, AINDA QUANDO IMPETRADO CONTRA
ATO DE JUIZ CRIMINAL, PRATICADO EM PROCESSO PENAL. APLICA-SE, EM
CONSEQUENCIA, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE O
JULGA, O PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
2) ADVOGADO. VISTA DOS AUTOS, FORA DE CARTORIO, PARA OFERECIMENTO DE
RAZOES FINAIS. E DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 89, XVII DO ESTATUTO
(LEI N 4.215/63), SENDO-LHE INOPONIVEL O ART. 501 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CONSEQUENTE
CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
1) MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO CIVIL, AINDA QUANDO IMPETRADO CONTRA
ATO DE JUIZ CRIMINAL, PRATICADO EM PROCESSO PENAL. APLICA-SE, EM
CONSEQUENCIA, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE O
JULGA, O PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
2) ADVOGADO. VISTA DOS AUTOS, FORA DE CARTORIO, PARA OFERECIMENTO DE
RAZOES FINAIS. E DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 89, XVII DO ESTATUTO
(LEI N 4.215/63), SENDO-LHE INOPONIVEL O ART. 501 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CONSEQUENTE
CONCESSÃO DA SEGURANÇA.Decisão
Indexação
PRGR , ADVOGADO, VISTA DOS AUTOS (PROCEDIMENTO), RAZOES FINAIS
PRCV , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRAZO, MANDADO DE SEGURANÇA
, (NATUREZA), ATO DE JUIZ CRIMINAL EM PROCESSO PENAL
Legislação
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00089 INC-00017
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Número de páginas: 08.
Alteração: 11/12/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
23/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06170 EMENT VOL-01069-02 PP-00319 RTJ VOL-00083-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: CARMINE MAIDA (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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