STF RE 85279 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NA FIXAÇÃO DE SUA ALIQUOTA, NÃO ESTA O
MUNICÍPIO SUJEITO AS LIMITAÇÕES DO ART. 9 , DO ATO COMPLEMENTAR N
34, DE 30.1.67, REVOGADO DESDE QUANDO ENTROU EM VIGOR A CONSTITUIÇÃO
DE 1967, E NÃO REPRISTINADO PELA NORMA DO ARTIGO 24, PARAGRAFO 4 ,
DA REDAÇÃO QUE DEU A ESTA A EMENDA N 1, DE 1969.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NA FIXAÇÃO DE SUA ALIQUOTA, NÃO ESTA O
MUNICÍPIO SUJEITO AS LIMITAÇÕES DO ART. 9 , DO ATO COMPLEMENTAR N
34, DE 30.1.67, REVOGADO DESDE QUANDO ENTROU EM VIGOR A CONSTITUIÇÃO
DE 1967, E NÃO REPRISTINADO PELA NORMA DO ARTIGO 24, PARAGRAFO 4 ,
DA REDAÇÃO QUE DEU A ESTA A EMENDA N 1, DE 1969.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.- Falou, pelo Recorrente, o Dr. Hugo Mosca. - 2ª T., em 18.10.77.
Data do Julgamento
:
18/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09036 EMENT VOL-01082-02 PP-00708
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ADV.: HUGO MÓSCA
RECDA.: HOFFMANN BOSWORTH ENGENHARIA S.A.
ADVS.: PAULO PINTO DE CARVALHO E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 04/12/2012, THM.
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