STF RE 85286 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROFESSORA SUBSTITUTA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
TEMPO EM QUE, ALÉM DE SUBSTITUIR, FICAVA À DISPOSIÇÃO DAS DIRETORAS DO ESTABELECIMENTO, DEVE SER COMPUTADO PARA TODOS OS EFEITOS. APLICAÇÃO DO ART. 177, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EFETIVIDADE RECONHECIDA EM FACE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
DIREITO LOCAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROFESSORA SUBSTITUTA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
TEMPO EM QUE, ALÉM DE SUBSTITUIR, FICAVA À DISPOSIÇÃO DAS DIRETORAS DO ESTABELECIMENTO, DEVE SER COMPUTADO PARA TODOS OS EFEITOS. APLICAÇÃO DO ART. 177, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EFETIVIDADE RECONHECIDA EM FACE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
DIREITO LOCAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0262 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO,
PROFESSORA SUBSTITUTA
ADM , FUNCIONALISMO. PROFESSORA SUBSTITUTA EFETIVA.
ESTABILIDADE.
, EFETIVIDADE.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00177 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 30/06/98, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 31/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1977 PP-00889 EMENT VOL-01048-02 PP-00373 RTJ VOL-00084-03 PP-00982
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : RAFAEL J. A. GENTIL
RECDA. : ZULMIRA ELIAS DE ALMEIDA
ADVS. : RAUL SCHWINDEN E OUTRO
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