STF RE 85290 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRISÃO ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA PARA DECRETA-LA.
SENDO AS EMPRESAS PUBLICAS PESSOAS JURIDICAS DE
DIREITO PRIVADO, NÃO PODEM OS SEUS DIRETORES DECRETAR PRISÃO
ADMINISTRATIVA DOS EMPREGADOS DA ENTIDADE, JA QUE NÃO SE ENCONTRAM
REVESTIDOS DA QUALIDADE DE AUTORIDADE PÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRISÃO ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA PARA DECRETA-LA.
SENDO AS EMPRESAS PUBLICAS PESSOAS JURIDICAS DE
DIREITO PRIVADO, NÃO PODEM OS SEUS DIRETORES DECRETAR PRISÃO
ADMINISTRATIVA DOS EMPREGADOS DA ENTIDADE, JA QUE NÃO SE ENCONTRAM
REVESTIDOS DA QUALIDADE DE AUTORIDADE PÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRISÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, DIRETOR, EMPRESA, PÚBLICA,
PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, FALTA, AUTORIDADE PÚBLICA,
QUALIDADE, AUSÊNCIA, OBJETIVO, DECRETAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, (AD).
AD2377, PRISÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA
PRPN , PRISÃO ADMINISTRATIVA, EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA,
, COMPETÊNCIA
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RECR-87129 RTJ-85/673.
ALTERAÇÃO: 31/05/00, (SVF).
Número de páginas: 27.
Alteração: 16/11/2012, AVF.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 87129
ANO-1977 UF-PE TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 29-12-1977 PP-09438 EMENT VOL-01083-06 PP-01750
RTJ VOL-00085-03 PP-00673
RE 85410
ANO-1977 UF-RN TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 31-10-1977 PP-07888 EMENT VOL-01076-02 PP-00510
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA PEIXOTO
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1978 PP-02347 EMENT VOL-01091-02 PP-00555 RTJ VOL-00086-02 PP-00588
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO.: NARDI JOSÉ DE BOM
ADV.: EUCLIDES BAGATOLI
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RECR-87129 RTJ-85/673.
ALTERAÇÃO: 31/05/00, (SVF).
Número de páginas: 27.
Alteração: 16/11/2012, AVF.
Observação
:
RE 87129
ANO-1977 UF-PE TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 29-12-1977 PP-09438 EMENT VOL-01083-06 PP-01750
RTJ VOL-00085-03 PP-00673
RE 85410
ANO-1977 UF-RN TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 31-10-1977 PP-07888 EMENT VOL-01076-02 PP-00510
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