STF RE 85291 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO PAR 4 DO ART. 20 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ACERTO DESSA ORIENTAÇÃO, POIS OS ONUS DA SUCUMBENCIA
RECAIRAM SOBRE A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO PAR 4 DO ART. 20 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ACERTO DESSA ORIENTAÇÃO, POIS OS ONUS DA SUCUMBENCIA
RECAIRAM SOBRE A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª Turma, 03.04.79.
Data do Julgamento
:
06/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1979 PP-03065 EMENT VOL-01128-02 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RCTE.: INPS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR
RCDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DA SERRA
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