STF RE 85292 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÇADA REGIMENTAL.
VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÇADA REGIMENTAL.
VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 28.09.76.
Data do Julgamento
:
28/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-02 PP-00422
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. ADALBERTO RODRIGUES DA CUNHA
ADV. PAULO DE TARSO BEZERRA
RECDA. UNIÃO FEDERAL
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