STF RE 85297 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENSINO UNIVERSITARIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA TAXA DE ASSISTENCIA
SOCIAL INSTITUIDA PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO, MEDIANTE
PREVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA A
REVELIA DOS DISPOSITIVOS DE LEI APLICAVEIS A ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ENSINO UNIVERSITARIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA TAXA DE ASSISTENCIA
SOCIAL INSTITUIDA PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO, MEDIANTE
PREVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA A
REVELIA DOS DISPOSITIVOS DE LEI APLICAVEIS A ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0425,TAXA DE ASSISTENCIA ESCOLAR
, COBRANÇA
TRBT , ENSINO SUPERIOR. TAXA DE ASSISTENCIA SOCIAL (LEGITIMIDADE).
, UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO-MG.
Legislação
LEG-FED DEL-000778 ANO-1969
ART-00005
LEG-FED DEC-065559 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
PRV 11 PP.
ALTERAÇÃO: 29.11.95, (ARL).
Número de páginas: 11.
Alteração: 04/12/2012, THM.
Data do Julgamento
:
25/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09036 EMENT VOL-01082-02 PP-00713 RTJ VOL-00084-03 PP-00985
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
ADVS.: LUIZ CARLOS SIGMARINGA SEIXAD E OUTRO
RECDOS.: CELSO RONALDO LIMA VERDE LEAL E OUTRO
ADVS.: MAURO BELÉM BOTELHO E OUTRO
Mostrar discussão