STF RE 85312 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO DE ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR
PREJUDICIAL DE OCORRER CAUSA QUE OBSTARIA O CONHECIMENTO DE RECURSO,
QUAL SEJA, A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO
QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
II. EMBARGOS RECEBIDOS, COM A REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO DE ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR
PREJUDICIAL DE OCORRER CAUSA QUE OBSTARIA O CONHECIMENTO DE RECURSO,
QUAL SEJA, A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO
QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
II. EMBARGOS RECEBIDOS, COM A REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Cordeiro Guerra, depois dos votos do Relator e do Min. Xavier de Albuquerque que recebiam os embargos e do Min. Moreira Alves que não recebia, mas declarava de ofício, que ocorrida a coisa julgada
intercorrente, razão porque fica sem efeito a decisão proferida no recurso extraordinário. - Ausente, justificadamente o Min. Leitão de Abreu. - 2ª T., 22-10-76.
Decisão: Receberam os embargos, vencido o Min. Cordeiro Guerra, sendo que o Min. Moreira Alves não recebia, mas declarava de ofício, ocorrida a coisa julgada intercorrente, razão porque, fica sem efeito a decisão proferida no recurso extraordinário. -
2ª T., 9-11-76.
Data do Julgamento
:
09/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-02 PP-00429
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
EMBTES. LYNALDO ALFREDO UCHÔA DE MEDEIROS E OUTROS
ADV. AGUINALDO VELLOSO FREIRE
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