STF RE 85316 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA NÃO ACEITA, MAS PROTESTADA E
ACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATORIO DA ENTREGA DA MERCADORIA.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART. 585, VII, E LEI Nº
5.474/68, ART. 15, COM A ALTERAÇÃO DO DEC-LEI N 436/69). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM DESPROVIDO.
Ementa
PROCESSO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA NÃO ACEITA, MAS PROTESTADA E
ACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATORIO DA ENTREGA DA MERCADORIA.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART. 585, VII, E LEI Nº
5.474/68, ART. 15, COM A ALTERAÇÃO DO DEC-LEI N 436/69). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. 1ª T., 15.04.77.
Data do Julgamento
:
15/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1977 PP-03462 EMENT VOL-01060-01 PP-00319
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: CONSTRUTORA PADRÃO LTDA.
ADV.: FLÁVIO NORONHA DE SOUSA E OUTROS
RECDA.: CERÂMICA SÃO CAETANO S/A
ADVS.: OCTÁVIO JUNQUEIRA MELLO ALVARENGA E OUTROS
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