STF RE 85321 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO. BENEFÍCIO FISCAL DE ART. 6º DO DL 15/66. - DECISÃO QUE MANTÉM O FAVOR NO PERÍODO EM QUE A EMPRESA CONSERVOU ESTÁVEIS OS PREÇOS, ALTERADOS EM VIRTUDE DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE
DETERMINOU A MAJORAÇÃO DE SALÁRIOS. - INTERPRETAÇÃO QUE NÃO NEGA VIGÊNCIA AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- IMPOSTO. BENEFÍCIO FISCAL DE ART. 6º DO DL 15/66. - DECISÃO QUE MANTÉM O FAVOR NO PERÍODO EM QUE A EMPRESA CONSERVOU ESTÁVEIS OS PREÇOS, ALTERADOS EM VIRTUDE DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE
DETERMINOU A MAJORAÇÃO DE SALÁRIOS. - INTERPRETAÇÃO QUE NÃO NEGA VIGÊNCIA AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 30.11.76.
Data do Julgamento
:
30/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1977 PP-01166 EMENT VOL-01049-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : COMPANHIA PENHA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS
ADV. : LUIZ ANTÔNIO COUTINHO DE SOUZA DIAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/01/2013, (LCG).
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