STF RE 85330 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AO
APOSENTAR-SE, TEM DIREITO ADQUIRIDO A VER CALCULADO O VALOR DE SEUS
PROVENTOS COM BASE EM TODAS AS VANTAGENS A QUE FAZIA JUS QUANDO
ADQUIRIU O DIREITO A APOSENTAR-SE. A ISSO, POREM, SE RESTRINGE ESSE
DIREITO, QUE NÃO PODE SER INVOCADO, NO FUTURO, SE LHE FOR ESTENDIDO
AUMENTO DADO AO FUNCIONALISMO DA ATIVA EM PROPORÇÃO ALTA, PARA
PERMITIR, SEM PREJUIZO, A ABSORÇÃO DE UMA DAQUELAS VANTAGENS. A
EXTENSAO DESSE AUMENTO, SE ACUMULADA COM A MANUTENÇÃO DA VANTAGEM
ANTERIOR, IMPLICA OFENSA AO DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 102
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69 (CORRESPONDENTE AO PARAGRAFO 3 DO
ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AO
APOSENTAR-SE, TEM DIREITO ADQUIRIDO A VER CALCULADO O VALOR DE SEUS
PROVENTOS COM BASE EM TODAS AS VANTAGENS A QUE FAZIA JUS QUANDO
ADQUIRIU O DIREITO A APOSENTAR-SE. A ISSO, POREM, SE RESTRINGE ESSE
DIREITO, QUE NÃO PODE SER INVOCADO, NO FUTURO, SE LHE FOR ESTENDIDO
AUMENTO DADO AO FUNCIONALISMO DA ATIVA EM PROPORÇÃO ALTA, PARA
PERMITIR, SEM PREJUIZO, A ABSORÇÃO DE UMA DAQUELAS VANTAGENS. A
EXTENSAO DESSE AUMENTO, SE ACUMULADA COM A MANUTENÇÃO DA VANTAGEM
ANTERIOR, IMPLICA OFENSA AO DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 102
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69 (CORRESPONDENTE AO PARAGRAFO 3 DO
ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00101 PAR-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-002426 ANO-1967
(BA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
REC. 13PP.
Alteração: 10/11/99, (SVF).
Número de páginas: 13.
Alteração: 12/09/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
12/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00716 EMENT VOL-01160-01 PP-00391 RTJ VOL-00096-03 PP-01152 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00829
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA BAHIA
ADV.: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
RECDO.: JOSÉ VIEIRA DA SILVA
ADV.: SINVAL VIEIRA DA SILVA
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