STF RE 85333 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTATUTO DA TERRA. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA E TELEOLOGICA.
ARRENDAMENTO PARA FINS AGRICOLAS E PECUARIOS. PRAZOS MINIMOS
OBRIGATORIOS. VALIDADE. SERIA ILOGICO QUE A LEI ENSEJASSE, POR VIA
DE CONTRATO EXPRESSO E ESCRITO, QUE ALGUEM SE FURTASSE A REFORMA
AGRARIA, QUANDO ATÉ MESMO NOS CONTRATOS A PRAZO INDETERMINADO,
ESCRITO OU VERBAL, SE PRESUME FEITO O ARRENDAMENTO PELO PRAZO MINIMO
DE TRES ANOS. RREE NÃO CONHECIDOS.
Ementa
ESTATUTO DA TERRA. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA E TELEOLOGICA.
ARRENDAMENTO PARA FINS AGRICOLAS E PECUARIOS. PRAZOS MINIMOS
OBRIGATORIOS. VALIDADE. SERIA ILOGICO QUE A LEI ENSEJASSE, POR VIA
DE CONTRATO EXPRESSO E ESCRITO, QUE ALGUEM SE FURTASSE A REFORMA
AGRARIA, QUANDO ATÉ MESMO NOS CONTRATOS A PRAZO INDETERMINADO,
ESCRITO OU VERBAL, SE PRESUME FEITO O ARRENDAMENTO PELO PRAZO MINIMO
DE TRES ANOS. RREE NÃO CONHECIDOS.Decisão
Adiado o julgamento por haber pedido vista o Min. Cunha Peixoto, após o voto do Min. Relator que não conhecia de ambos os recursos. Impedidos o Min. Moreira Alves. Falou pelo 2º Recte. o Dr. E.D. Moniz de Aragão. Plenário, 30.3.77.
Pediu vista o Min. Cordeiro Guerra, após o voto do Min. Relator que não conhecia de ambos os recursos, e do Min. Cunha Peixoto que não conhecia do primeiro e conhecia e dava provimento ao segundo. T. Pleno, 15.02.78.
Pediu vista o Min. Leitão de Abreu, após os votos dos Mins. relator e Cordeiro Guerra que não conheciam de ambos os Recursos, e do Min. Cunha Peixto que não conhecia os primeiro e conhecia e dava proviemento ao segundo. T. Pleno, 15.03.78.
Decisão:Não conheceram dos recursos vencidos, em parte, os Mins. Cunha Peixoto e Antonio Neder. Impedido o Sr. Min. Moreira Alves. T. Pleno, 13.10.78.
Data do Julgamento
:
13/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1979 PP-01063 EMENT VOL-01121-02 PP-00300 RTJ VOL-00088-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
1º RECTE.: HERCULANO RBAS E SUA MULHER
ADVS.: JOSÉ LAMARTINE CORREA DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS PUJOL E DECIO J. P. CINELLI
2º RECTE.: ROBERTO NAUFAL
ADV.: E. D. MONIZ DE ARAGÃO
RECDOS.: OS MESMOS
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