STF RE 85346 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. - Operações interestaduais. Ilegítima distinção entre destinatários que sejam, ou não, contribuintes. Precedentes do STF. - Recurso conhecido e provido.
Ementa
ICM. - Operações interestaduais. Ilegítima distinção entre destinatários que sejam, ou não, contribuintes. Precedentes do STF. - Recurso conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime, 1ª. Turma, 16-11-1976.
Data do Julgamento
:
16/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-02 PP-00508
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A
ADVOGADOS: EWALDO FIDÊNCIO DA COSTA E OUTRO
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: PAULO PEREIRA
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