STF RE 85348 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FORMALIDADES PARA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CÂMARA MUNICIPAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE RESOLUÇÃO QUE REJEITA AS CONTAS DE
PREFEITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL INVOCADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 282 E 356). POR OFENSA A DIREITO
LOCAL NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- FORMALIDADES PARA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CÂMARA MUNICIPAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE RESOLUÇÃO QUE REJEITA AS CONTAS DE
PREFEITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL INVOCADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 282 E 356). POR OFENSA A DIREITO
LOCAL NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CT0482, PODER LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL, REJEIÇÃO DE CONTAS
CT0481, PODER LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
CT0367, PODER LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL, COMPETÊNCIA REVISORA DE
ATOS DO EXECUTIVO
PC0283, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL
PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00016 ART-00027
PAR-00002 ART-00029 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00475 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00012
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-006014 ANO-1973
LEG-EST CES ART-00044 PAR-00002
(PA)
LEG-EST DEL-000164 ANO-1970 ART-00093 PAR-00001 ART-00093
PAR-00002 (PA)
LEG-MUN RGI-000164 ANO-1970 ART-00003 PAR-00001
ABAETETUBA, (PA).
LEG-MUN RES-000005
ABAETETUBA, (PA).
LEG-MUN RGI ART-00003 PAR-00001
ABAETETUBA, (PA).
LEG-MUN RES-000005
ABAETETUBA, (PA).
LEG-MUN RES-000006
ABAETETUBA, (PA).
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 30/03/99, (SVF).
Número de páginas: 18.
Alteração: 15/01/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
01/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01970 EMENT VOL-01053-03 PP-00715
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: HILDO TAVARES CARVALHO
ADV.: RAIMUNDO BARBOSA COSTA
RECDA.: CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
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