STF RE 85350 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PARCERIA AGRÍCOLA. DESPEJO APÓS NOTIFICAÇÃO COM O PRAZO DE SEIS MESES. RELAÇÃO DE TRABALHO RURAL EXCLUÍDA POR FORÇA DE DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. PARCERIA POR PRAZO INDETERMINADO. - INEXISTÊNCIA
DE OFENSA À LEI FEDERAL E DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- PARCERIA AGRÍCOLA. DESPEJO APÓS NOTIFICAÇÃO COM O PRAZO DE SEIS MESES. RELAÇÃO DE TRABALHO RURAL EXCLUÍDA POR FORÇA DE DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. PARCERIA POR PRAZO INDETERMINADO. - INEXISTÊNCIA
DE OFENSA À LEI FEDERAL E DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 30.11.76.
Data do Julgamento
:
30/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1977 PP-01166 EMENT VOL-01049-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : DOMINGOS CARETA E S/MULHER
ADV. : LUIZ ALVES DA SILVA
RECDOS. : VITÓRIO FIM, S/MULHER E OUTROS
ADV. : OSIRIS DE AZEVEDO LOPES
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