STF RE 85353 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU NÃO PROVADA A CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO
DO COMERCIO, POR AUSENTE O DOCUMENTO HABIL DO REGISTRO D O COMERCIO
(DEC.- LEI 7.661/45, ART. 4, VII). INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SÚMULA
400). DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU NÃO PROVADA A CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO
DO COMERCIO, POR AUSENTE O DOCUMENTO HABIL DO REGISTRO D O COMERCIO
(DEC.- LEI 7.661/45, ART. 4, VII). INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL (SÚMULA
400). DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, Ministro Moreira Alves. - 2ª T., 28-04-78.
Data do Julgamento
:
28/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-02 PP-00651
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. MASSA LIQUIDANIA DE COMERCIAL IVITURUY LTDA
ADV. GERALDO GENEROSO FONSECA E OUTRO
RECDA. INDÚSTRIAS DE BEBIDAS CINZANO S.A
ADV. EULER DA CUNHA PEIXOTO
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