STF RE 85354 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO DE PREFERENCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA FALÊNCIA (ART.
187, PARAGRAFO ÚNICO, DO CTN). SUA LEGITIMIDADE (ART. 9., I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ADMITE-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEBITOS
FISCAIS NA FALÊNCIA, OBSERVADOS OS PRAZOS E CIRCUNSTANCIAS PREVISTOS
NO ART. 1., PARAGRAFO 1., DO DL. 858, DE 11.9.69. AS MULTAS FISCAIS,
MESMO SIMPLESMENTE MORATORIAS, SÃO INEXIGIVEIS NA FALÊNCIA. REVOGADA
A SÚMULA 191, DESDE O JULGAMENTO DO RE 79.625, EM 14.8.75. RE
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CONCURSO DE PREFERENCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA FALÊNCIA (ART.
187, PARAGRAFO ÚNICO, DO CTN). SUA LEGITIMIDADE (ART. 9., I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ADMITE-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEBITOS
FISCAIS NA FALÊNCIA, OBSERVADOS OS PRAZOS E CIRCUNSTANCIAS PREVISTOS
NO ART. 1., PARAGRAFO 1., DO DL. 858, DE 11.9.69. AS MULTAS FISCAIS,
MESMO SIMPLESMENTE MORATORIAS, SÃO INEXIGIVEIS NA FALÊNCIA. REVOGADA
A SÚMULA 191, DESDE O JULGAMENTO DO RE 79.625, EM 14.8.75. RE
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Indexação
CM , DEBITOS FISCAIS, FALÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA
CM , FALÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONCURSO DE PREFERENCIA
CM , FALÊNCIA, MULTA FISCAL
Legislação
LEG-FED SUM-000191
(CANCELAMENTO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 08.
Alteração: 07/02/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
05/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-04 PP-01010 RTJ VOL-00080-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. INPS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. HÉLIO BASTOS DE CARVALHO
RECDO. ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS. JOSÉ DE ÁVILA OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUM-000191
(CANCELAMENTO).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 08.
Alteração: 07/02/2013, OJR.
Mostrar discussão