STF RE 85356 EDv / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. PRESUME-SE NO PORTADOR DA PROMISSORIA O MANDATO PARA ESCREVER, NO
SEU TEXTO, A DATA E O LUGAR DA EMISSAO DESSE TÍTULO, QUANDO EMITIDO
EM BRANCO NO TOCANTE AOS MENCIONADOS REQUISITOS; E OBVIO, CONTUDO,
QUE O PORTADOR NÃO TEM O DIREITO DE INSCREVER NA PROMISSORIA UMA
DATA DIFERENTE DA QUE LHE DEVE, POR DIREITO, COMPOR O CONTEXTO,
PARA, DESSE MODO, FRAUDAR A LEI QUANTO AO REGISTRO E A EXECUÇÃO
(DECRETO-LEI N. 427/69).
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
1. PRESUME-SE NO PORTADOR DA PROMISSORIA O MANDATO PARA ESCREVER, NO
SEU TEXTO, A DATA E O LUGAR DA EMISSAO DESSE TÍTULO, QUANDO EMITIDO
EM BRANCO NO TOCANTE AOS MENCIONADOS REQUISITOS; E OBVIO, CONTUDO,
QUE O PORTADOR NÃO TEM O DIREITO DE INSCREVER NA PROMISSORIA UMA
DATA DIFERENTE DA QUE LHE DEVE, POR DIREITO, COMPOR O CONTEXTO,
PARA, DESSE MODO, FRAUDAR A LEI QUANTO AO REGISTRO E A EXECUÇÃO
(DECRETO-LEI N. 427/69).
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. T. Pleno, 13.10.78.
Data do Julgamento
:
13/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08825 EMENT VOL-01114-02 PP-00487 RTJ VOL-00088-03 PP-00952
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
EMBTE. BERTHOLDO BARON
ADV. JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE
EMBDO. JOSÉ MÁRIO PHILIPPSEN
ADV. ROMCO RUY KOSCHEWITZ
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