STF RE 85356 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOTA PROMISSORIA.
EMBORA PERSISTA A FACULDADE DE O PORTADOR INSERIR, NA NOTA
PROMISSORIA OU NA LETRA DE CAMBIO, A DATA DE SUA EMISSAO, QUANDO UM
OU OUTRO NÃO A CONTIVER, NÃO PODERA LANCAR NELES DATA POSTERIOR A DA
EMISSAO REAL, COM O FITO DE ATENDER AO PRAZO DE REGISTRO A QUE SE
REFERE O ART. 2. DO DECRETO-LEI N. 427, DE 22 DE JANEIRO DE 1969. TAL
PROCEDIMENTO SERÁ EM FRAUDE A LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
NOTA PROMISSORIA.
EMBORA PERSISTA A FACULDADE DE O PORTADOR INSERIR, NA NOTA
PROMISSORIA OU NA LETRA DE CAMBIO, A DATA DE SUA EMISSAO, QUANDO UM
OU OUTRO NÃO A CONTIVER, NÃO PODERA LANCAR NELES DATA POSTERIOR A DA
EMISSAO REAL, COM O FITO DE ATENDER AO PRAZO DE REGISTRO A QUE SE
REFERE O ART. 2. DO DECRETO-LEI N. 427, DE 22 DE JANEIRO DE 1969. TAL
PROCEDIMENTO SERÁ EM FRAUDE A LEI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
CM , NOTA PROMISSÓRIA, EMISSÃO SEM DATA, PREENCHIMENTO PELO
PORTADOR, POSTERIOR À EMISSÃO, PRAZO PARA REGISTRO
Legislação
LEG-FED DEL-000427 ANO-1969
ART-00002 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME QUANTO AO CABIMENTO E POR MAIORIA QUANTO AO
RESULTADO.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
INCLUSAO : 08.02.96, (SMK).
Alteração: 04/02/97, (SMK).
Número de páginas: 14.
Alteração: 08/02/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1976 PP-09608 EMENT VOL-01041-02 PP-00326 RTJ VOL-00080-02 PP-00663
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: BERTHOLDO BARON
ADV.: RÔMULO MAYA E OUTRO
RECDO.: JOSÉ MÁRIO PHILIPPSEN
ADV.: ROMES RUY KOSCHWITZ
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-000427 ANO-1969
ART-00002 PAR-00001
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME QUANTO AO CABIMENTO E POR MAIORIA QUANTO AO
RESULTADO.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
INCLUSAO : 08.02.96, (SMK).
Alteração: 04/02/97, (SMK).
Número de páginas: 14.
Alteração: 08/02/2013, FSB.
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