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Jurisprudência


STF RE 85360 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE, NO DESPACHO SANEADOR, NÃO ACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO NU-PROPRIETÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 16.11.76.

Data do Julgamento : 16/11/1976
Data da Publicação : DJ 20-05-1977 PP-03261 EMENT VOL-01059-02 PP-00607 RTJ VOL-00085-03 PP-00955
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s) : RECTE. : HERCULANO RIBAS ADVS. : DÉCIO J. P. CINELLI E OUTROS RECDO. : ANTONIO RIBAS ADV. : JOSÉ ROBERTO LAUREANO BICUDO
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