STF RE 85362 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME CONTINUADO - ASSALTOS.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO
DA INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO QUANDO O
AGENTE PRATICA ROUBOS CONTRA VITIMAS DEFERENTES, MESMO QUE OS CRIMES
TENHAM SIDO COMETIDOS EM TEMPO PROXIMO, E EM CONDIÇÕES DE LUGAR E
MODO DE EXECUÇÃO SEMELHANTES (RR.EE. N.S 81.107, 83.956, 85.971,
85.820 E 86.134).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTINUADO - ASSALTOS.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO
DA INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO QUANDO O
AGENTE PRATICA ROUBOS CONTRA VITIMAS DEFERENTES, MESMO QUE OS CRIMES
TENHAM SIDO COMETIDOS EM TEMPO PROXIMO, E EM CONDIÇÕES DE LUGAR E
MODO DE EXECUÇÃO SEMELHANTES (RR.EE. N.S 81.107, 83.956, 85.971,
85.820 E 86.134).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTINUADO, ROUBO, DIVERSIDADE, SUJEITO
PASSIVO, RECONHECIMENTO, CONCURSO MATERIAL.
PN0174,PENA
CRIME CONTINUADO
ROUBO CONTRA VITIMAS DIFERENTES
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042 ART-00046 PAR-00002 ART-00051
PAR-00002 ART-00157 INC-00001 ART-00157 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
RESULTADO: PROVIDO POR MAIORIA.
VEJA RE-81107, RTJ-84/892, RE-83956, RTJ-87/173, RE-85971, RE-85820,
RE-86134, RTJ-82/589 E RTJ-65/457.
VEJA RVCR-4782 INDEFERIDO.
REC.
Número de páginas: 09.
Alteração: 10/12/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA PEIXOTO
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06171 EMENT VOL-01069-02 PP-00655 RTJ VOL-00088-02 PP-00611
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: RENATO SILVA
ADV.: LOURDES DE OLIVEIRA FERNANDES
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