STF RE 85365 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE,
RECONHECIDA, REITERADAMENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE
DECISÕES EM SESSÕES PLENARIAS, DE DISCRIMINAÇÃO, EM LEIS, DECRETOS OU
INSTRUÇÕES ESTADUAIS, DAS OPERAÇÕES, PARA O EFEITO DA ALIQUOTA DO
I.C.M., QUANDO O DESTINATARIO, SITUADO EM OUTRO ESTADO, NÃO FOR
CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, OU, SENDO, TIVER ADQUIRIDO A MERCADORIA PARA
SEU USO OU CONSUMO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
I.C.M. - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE,
RECONHECIDA, REITERADAMENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE
DECISÕES EM SESSÕES PLENARIAS, DE DISCRIMINAÇÃO, EM LEIS, DECRETOS OU
INSTRUÇÕES ESTADUAIS, DAS OPERAÇÕES, PARA O EFEITO DA ALIQUOTA DO
I.C.M., QUANDO O DESTINATARIO, SITUADO EM OUTRO ESTADO, NÃO FOR
CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, OU, SENDO, TIVER ADQUIRIDO A MERCADORIA PARA
SEU USO OU CONSUMO. PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª T., 30.11.76.
Data do Julgamento
:
30/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1977 PP-02576 EMENT VOL-01055-02 PP-00765
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: GENERAL MOTORS DO BRASIL S.A
ADV.: EWALDO FIDÊNCIO DA COSTA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PAULO PEREIRA
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