STF RE 85373 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI N. 3920, DE 17-12-1974, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTOS. ART. 153, PAR. 29, DA E.C. N. 1/1969.
SE A LEI TRIBUTARIA FOI PUBLICADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR
PARAVIGORAR A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE, O
MELHOR ENTENDIMENTO E DE DAR-SE PELA INCIDENCIA TRIBUTARIA, EIS QUE
EM TAL CASO O CONTRIBUINTE NÃO E SURPREENDIDO COM A EXIGÊNCIA DO
TRIBUTO. . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA
CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
LEI N. 3920, DE 17-12-1974, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTOS. ART. 153, PAR. 29, DA E.C. N. 1/1969.
SE A LEI TRIBUTARIA FOI PUBLICADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR
PARAVIGORAR A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE, O
MELHOR ENTENDIMENTO E DE DAR-SE PELA INCIDENCIA TRIBUTARIA, EIS QUE
EM TAL CASO O CONTRIBUINTE NÃO E SURPREENDIDO COM A EXIGÊNCIA DO
TRIBUTO. . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA
CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Indexação
TRBT , TRIBUTAÇÃO, LEI TRIBUTARIA (INCIDENCIA), PRINCÍPIO DA
, ANUALIDADE, LEI PROMULGADA E PUBLICADA MAS NÃO VIGENTE NO
, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR A MAJORAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(EXEGESE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-87097 RTJ-83/980.
Número de páginas: 35.
Alteração: 11/12/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
21/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1977 PP-05972 EMENT VOL-01068-02 PP-00817
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV.: ROBERTO L. NOWIL
RECDO.: JORGE SEIGUI YAMAZATO
ADVS.: RUBENS MIRANDA E CARAVLHO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(EXEGESE).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-87097 RTJ-83/980.
Número de páginas: 35.
Alteração: 11/12/2012, GCC.
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