STF RE 85375 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM. CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL. E ELA
DEVIDA, POR APLICAÇÃO ANALOGICA (CTN, ART. 108,I) QUANDO PREVISTA EM
LEI PARA A HIPÓTESE EM QUE O CONTRIBUINTE, AO INVES DE PAGAR PARA
REPETIR, DEPOSITA PARA DISCUTIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- ICM. CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL. E ELA
DEVIDA, POR APLICAÇÃO ANALOGICA (CTN, ART. 108,I) QUANDO PREVISTA EM
LEI PARA A HIPÓTESE EM QUE O CONTRIBUINTE, AO INVES DE PAGAR PARA
REPETIR, DEPOSITA PARA DISCUTIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 13-8-76.
Data do Julgamento
:
13/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1976 PP-07837 EMENT VOL-01033-03 PP-00806
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: SÃO PAULO ALPRGATAS S.A.
ADVS.: MAERCIO ARANHA REZENDE E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: EUGEMIR BERNI
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