STF RE 85377 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IPASE. PENSÃO. DIREITO A PENSÃO, SEGUNDO AS NORMAS LEGAIS. APLICAÇÃO
DA REGRA DO ART. 4, LETRA B, E PARAGRAFO ÚNICO, DO DL 81, DE
21.12.1966. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NA
LETRA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
Ementa
IPASE. PENSÃO. DIREITO A PENSÃO, SEGUNDO AS NORMAS LEGAIS. APLICAÇÃO
DA REGRA DO ART. 4, LETRA B, E PARAGRAFO ÚNICO, DO DL 81, DE
21.12.1966. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NA
LETRA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.Decisão
Indexação
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Legislação
LEG-EST DEL-000081 ANO-1966
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
PRV 14 PP.
Número de páginas: 15.
Alteração: 23/01/2013, THM.
Data do Julgamento
:
13/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04464 EMENT VOL-01063-09 PP-02917
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA GABRIELA DA NOVA SERRA
ADV.: JOAKIM MANOEL CARNEIRO DA CUNHA PAES BARRETO
RECDO.: IPASE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
ADV.: LEONEL CARMO PINTEIRO
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