STF RE 85378 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ADJUNTOS DE PROFESSOR CATEDRÁTICO DE DESENHO E FRANCÊS DO COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO POSTERIOR A PARTIR DA LEI 3.780/60.
II. ESTABILIZAÇÃO NAS CÁTEDRAS EM QUESTÃO, COM BASE NO ART. 177, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. INVIABILIDADE, EIS QUE O PRECEITO EM QUESTÃO NÃO COMPREENDE OS SERVIDORES QUE NÃO SÓ JA ERAM
ESTÁVEIS MAS EFETIVOS NAS FUNÇÕES QUE EXERCIAM E EM CONSONÂNCIA COM A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NOS QUAIS SE PROCUROU ARRIMAR, E, ADEMAIS, POR TER DEIXADO INATACADO FUNDAMENTO QUE AMPAROU, TAMBÉM, O ARESTO
IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 305, E SÚMULAS 291 E 283.
Ementa
- ADJUNTOS DE PROFESSOR CATEDRÁTICO DE DESENHO E FRANCÊS DO COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO POSTERIOR A PARTIR DA LEI 3.780/60.
II. ESTABILIZAÇÃO NAS CÁTEDRAS EM QUESTÃO, COM BASE NO ART. 177, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. INVIABILIDADE, EIS QUE O PRECEITO EM QUESTÃO NÃO COMPREENDE OS SERVIDORES QUE NÃO SÓ JA ERAM
ESTÁVEIS MAS EFETIVOS NAS FUNÇÕES QUE EXERCIAM E EM CONSONÂNCIA COM A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NOS QUAIS SE PROCUROU ARRIMAR, E, ADEMAIS, POR TER DEIXADO INATACADO FUNDAMENTO QUE AMPAROU, TAMBÉM, O ARESTO
IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 305, E SÚMULAS 291 E 283.Decisão
Indexação
AD0547, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTABILIDADE
PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL
ADM , FUNCIONALISMO, ESTABILIDADE, FUNCIONÁRIO ESTAVEL, ADJUNTO
, DE PROFESSOR CATEDRATICO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00082
LEG-FED LEI-003780 ANO-1960
LEG-FED LEI-005701 ANO-1971 ART-00051
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-68715, RTJ-55/618, RE-77365, RTJ-71/826, RE-81589,
RTJ-79/577, RE-69372, RTJ-58/112, RE-70252.
ALTERAÇÃO: 28/03/00, (SVF).
Número de páginas: 17.
Alteração: 11/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
31/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02350 EMENT VOL-01054-03 PP-00743 RTJ VOL-00085-03 PP-00957
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES. : BIRGÍLIO JOSÉ ATHAYDE FERNANDES PINHEIRO E OUTRO
ADVS. : ALBERTO BITTENCOURT COTRIM NETO E OUTRO
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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