STF RE 85380 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INATIVOS. PROVENTOS ELEVADOS POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE
LEI QUE MAJOROU A REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INATIVOS. PROVENTOS ELEVADOS POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE
LEI QUE MAJOROU A REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª Turma, 21.09.76.
Data do Julgamento
:
21/09/1976
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1976 PP-08744 EMENT VOL-01037-02 PP-00471 RTJ VOL-00079-02 PP-00661
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO MARANHÃO
ADV.: ERANI COUTINHO NUNES
RECDO.: TOMAZ AQUINO COSTA
ADVS.: SIDNEY RAMOS E OUTRO
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