STF RE 85381 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. - DECISÃO QUE A ELES NÃO SE
REFERIU. - EXCLUSAO DO COMPUTO DE TAIS JUROS DO CALCULO DA
INDENIZAÇÃO "A CONDENAÇÃO AOS JUROS COMPENSATORIOS NÃO SE CONTEM
VIRTUALMENTE NA SENTENÇA". - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. - DECISÃO QUE A ELES NÃO SE
REFERIU. - EXCLUSAO DO COMPUTO DE TAIS JUROS DO CALCULO DA
INDENIZAÇÃO "A CONDENAÇÃO AOS JUROS COMPENSATORIOS NÃO SE CONTEM
VIRTUALMENTE NA SENTENÇA". - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.Decisão
Conhecido, mas negado provimento, à unanimidade de votos. - 1ª T., 20.05.77.
Data do Julgamento
:
20/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-02 PP-00480
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. MILEM CALIL DABUL
ADV. ADOLPHO JOSÉ FERNANDES
RECDOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. ROBERTO SARAIVA RIBEIRO
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