STF RE 85383 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DANOS CAUSADOS A PROPRIEDADE VIZINHA POR OBRA DE CONSTRUÇÃO DE
EDIFICIO. ACÓRDÃO CONSIDERANDO QUE, SENDO OS REUS ENGENHEIROS E
CONSTRUTORES, DEVER-SE-IA DAR-LHES A ALTERNATIVA DE EFETUAREM OS
REPAROS OU, SE NÃO O FIZESSEM, DENTRO DE RAZOAVEL PRAZO,
RESPONDERIAM PELA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A LEI
FEDERAL, NÃO DEMONSTRADO O DISSIDIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DANOS CAUSADOS A PROPRIEDADE VIZINHA POR OBRA DE CONSTRUÇÃO DE
EDIFICIO. ACÓRDÃO CONSIDERANDO QUE, SENDO OS REUS ENGENHEIROS E
CONSTRUTORES, DEVER-SE-IA DAR-LHES A ALTERNATIVA DE EFETUAREM OS
REPAROS OU, SE NÃO O FIZESSEM, DENTRO DE RAZOAVEL PRAZO,
RESPONDERIAM PELA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A LEI
FEDERAL, NÃO DEMONSTRADO O DISSIDIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. -1ª T., 13.12.77.
Data do Julgamento
:
13/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1978 PP-00752 EMENT VOL-01085-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: RUTH DA SILVA OLIVEIRA
ADVS.: OSWALDO MURGEL REZENDE E OUTROS
RECDOS.: SAMUEL GORBERG E OUTRO
ADV.: JOÃO PEDRO MULLER
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