STF RE 85387 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. O TERMO FINAL DA INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E
A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STF. DIVERGENCIA
SUPERADA. HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. O TERMO FINAL DA INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E
A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STF. DIVERGENCIA
SUPERADA. HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 27.08.76.
Data do Julgamento
:
27/08/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-02 PP-00626
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOSÉ ACETI
RECDO.: ANTONIO CORRÊA DO LAGO
ADV.: JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 21/02/2013, SIR.
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