STF RE 85393 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DANO MORAL. INCABÍVEL PELA LETRA "A", POIS OS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VULNERADOS NÃO SE REFEREM ESPECIFICAMENTE AO ASSUNTO. E FALTA DO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS NO ART 305 DO REGIMENTO INTERNO, NO TOCANTE À JURISPRUDÊNCIA QUE ESTARIA
EM DISSÍDIO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. ORIENTAÇÃO QUE AFINA COM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
- DANO MORAL. INCABÍVEL PELA LETRA "A", POIS OS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VULNERADOS NÃO SE REFEREM ESPECIFICAMENTE AO ASSUNTO. E FALTA DO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS NO ART 305 DO REGIMENTO INTERNO, NO TOCANTE À JURISPRUDÊNCIA QUE ESTARIA
EM DISSÍDIO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. ORIENTAÇÃO QUE AFINA COM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Não conheceram do rescurso, decisão unânime. 1ª T. 29.05.79
Data do Julgamento
:
29/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1979 PP-04736 EMENT VOL-01136-01 PP-00353
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE. : ELADIR DE FÁTIMA MOREIRA NUNES
ADVS. : MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS E OUTROS
RECDO. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - SISTEMA REGIONAL CENTRO,
7ª DIVISÃO - LEOPOLDINA
ADV. : ADOLPHO DE CARVALHO THELLES E OUTROS
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