STF RE 85397 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
QUE MANDA ARQUIVAR REPRESENTAÇÃO FEITA PELO IMPETRANTE, NEGANDO-LHE
VISTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR SIGILOSO. INAPLICAVEL, A
ESPÉCIE, O DISPOSTO NO PARAGRAFO 35, DO ART.153 DA LEI MAIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
QUE MANDA ARQUIVAR REPRESENTAÇÃO FEITA PELO IMPETRANTE, NEGANDO-LHE
VISTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR SIGILOSO. INAPLICAVEL, A
ESPÉCIE, O DISPOSTO NO PARAGRAFO 35, DO ART.153 DA LEI MAIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 06.05.77.
Data do Julgamento
:
06/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1977 PP-03462 EMENT VOL-01060-02 PP-00558
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: PÉRSIO MOLINA
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: CONSELHO SUPEROR DE MAGISTRATURA
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