STF RE 85404 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONÁRIO. EXERCÍCIO, DE FATO DE FUNÇÕES DIVERSAS DAS DO CARGO EM QUE INVESTIDO. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO MAIOR, SALVO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. - SÚMULA 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO. EXERCÍCIO, DE FATO DE FUNÇÕES DIVERSAS DAS DO CARGO EM QUE INVESTIDO. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO MAIOR, SALVO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. - SÚMULA 339. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
ADM , FUNCIONALISMO, DESVIO DE FUNÇÃO, EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO
, (INDEVIDA)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
ALTERAÇÃO: 31.01.96, (SMK).
Número de páginas: 9.
Alteração: 31/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
07/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1977 PP-00889 EMENT VOL-01048-02 PP-00381 RTJ VOL-00081-03 PP-00937
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : RAFAEL J. A. GENTIL
RECDOS. : ORLANDO CHIACCHIO E OUTRO
ADV. : CLODOSVAL ONOFRE LUI
Mostrar discussão