- AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - ALEGADOS VÍCIOS QUANTO À DESIGNAÇÃO DO RELATOR, RECEBIMENTO POR ESTE DA DENÚNCIA E NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA ANTES DO EXAME DA PECA VESTIBULAR ACUSATÓRIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. 1. ALÉM DA QUESTÃO REFERENTE AO SORTEIO DO RELATOR NÃO TER SIDO PREQUESTIONADA, TAL FATO, MESMO EM SE INTERPRETANDO LITERALMENTE O ART. 556 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PODE ACARRETAR A NULIDADE DO PROCESSO, VEZ QUE A PRETENSA IRREGULARIDADE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUIZO PARA OS RÉUS (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). 2. A PRETENDIDA INVALIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO RELATOR, ALICERÇADA EM OFENSA A DISPOSITIVO REGIMENTAL, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDO CERTO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DEU ADEQUADA INTERPRETAÇÃO AO ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE AO RELATOR CABE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, COM AS ATRIBUIÇÕES QUE O MESMO CONFERE AOS JUÍZES SINGULARES. 3. A NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ESTÁ DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.558 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E O FATO DE NORMA REGIMENTAL SILENCIAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE SE TRANSFERIU PARA O COLEGIADO PLENO O ATO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENDO INVIÁVEL "IN CASU", A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIMENTO INTERNO DO STF. 4. CONSTITUINDO O FATO NARRADO NA DENÚNCIA CRIME EM TESE, A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.